Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Alegação de que os autores não trouxeram, com a petição inicial, os documentos indispensáveis à propositura da ação. Insubsistência. Extratos colacionados aos autos. Consideração, no entanto, de que caberá ao réu trazer ao feito as microfilmagens referentes aos extratos da conta poupança do autor, no período referente ao plano pleiteado, caso haja necessidade de se suprir eventual ausência, frente a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova. Preliminar afastada.