Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ação de reparação de danos. Pedido de abertura de inquérito policial contra a empresa da qual o apelante é sócio. Pleito dirigido contra a empresa e não em relação ao seu sócio. Apelante que não pode postular em nome próprio direito alheio. Alegação de que o pedido de abertura do inquérito policial acarretou desassossego na figura do autor, enquanto sócio da investigada. Exercício regular de um direito por parte da ré, o que, per si, afasta qualquer ilicitude a lastrear a indenização postulada. Incidência do CCB, art. 188, I. Falta de reconhecimento, na manifestação de arquivamento do inquérito policial, de dolo ou temeridade por parte da recorrida no pedido de abertura da investigação. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.