Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Notificação. Atraso na conclusão da obra. Ação declaratória de rescisão contratual combinada com perdas e danos. Carência da ação por falta de notificação da vendedora. Rejeição. Notificação para constituição em mora do vendedor. Inexigibilidade. Preliminar afastada.
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