Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litispendência. Medida cautelar de exibição de extratos de caderneta de poupança. Repetição da ação. Presença das mesmas partes, mesma conta e mesmo período. Circunstância em que aplicável o disposto no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301 devendo ser alterado o julgamento de improcedência, por extinção do processo com base no disposto no inciso V do artigo 267 do mesmo Código. Recurso não provido.