Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Interposição contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada a fim de que se abstivesse a concessionária de suspender o fornecimento de água. Impossibilidade. Acordo de parcelamento. Descumprimento. Suspensão do fornecimento de água é permitida ante o inadimplemento confessado. Serviço tido como essencial, mas que não se afigura gratuito. Indeferimento da liminar mantido. Recurso da consumidora improvido.