Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Medida visando à expedição da carta de arrematação e de mandado de imissão na posse do imóvel. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação pela possibilidade de perda imediata da posse do imóvel. Para que se alcance sucesso no pedido de liminar de cunho antecipatório, imperioso que haja, desde logo, além do perigo de dano irreparável, evidências da plausibilidade do direito material alegado, ou seja, razoável verossimilhança, autorizando supor, com alguma segurança, que haverá na lide o reconhecimento do direito alegado. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso parcialmente conhecido e provido.