Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Alienação fiduciária de veículo. Roubo. Documentação do bem que continha irregularidade formal. Impedimento à contratação do seguro. Situação de plena ciência do banco réu. Inexistência de qualquer atitude para sanar o problema. Portanto, com o desaparecimento do veículo cessou toda e qualquer obrigação entre as partes, pois competia ao banco exigir a documentação escorreita ou providenciar ele próprio a correção do documento, acertando a contratação do seguro e cobrando da autora o valor do prêmio, o que não fez. Rescisão que é de rigor. Recurso parcialmente provido neste aspecto.