Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Classificação da impetrante em segunda colocação no certame. Desistência do direito à nomeação do primeiro colocado. Necessidade de preenchimento da vaga configurada. Convocação do segundo candidato aprovado após a desistência do primeiro classificado que competia à autoridade impetrada. Cabimento. Discricionariedade da administração afastada. Vinculação do administrador à realização do interesse público. Prevalência. Violação a direito líquido e certo. Ocorrência. Concessão da segurança. Cabimento. Recursos desprovidos.