Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores aplicados em fundos de previdência privada. Pedido de desbloqueio. Impossibilidade. Montante do valor aplicado superior a dez milhões de reais. Perda da característica de pecúlio. Verba não abrangida pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IV. Constrição mantida. Recurso não provido.
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