Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda mercantil. Rescisão. Fornecimento de combustível. Cláusula estipulando a compra de quantidades mínimas. Onerosidade excessiva. Reconhecimento. Vedação por lei. Não reconhecimento de prorrogação automática. Cobrança de multa descabida. Recurso da autora não provido e da ré provido.
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