Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação sem revisão. Execução fiscal. Imposto. ICMS declarado e não pago. Embargos. Alegada ilegalidade da aplicação da taxa selic. Descabimento. Taxa aplicável para manter, inclusive, a isonomia entre os contribuintes que pagam pontualmente e os que não o fazem cobrança que não caracteriza anatocismo. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote