Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Pretensão decorrente de acidente sofrido pelo autor quando transportado em ônibus a serviço da ré. Relação de consumo caracterizada. Demanda originada de dano provocado por fato do serviço prestado ao consumidor. Decurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 da Lei nº: 8078/90. Inocorrência. Alegação de decadência afastada. Recurso improvido.