Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel destinado à atividade laboral (Escritório de advocacia). Possibilidade. Restrição do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso V que não alcança bens imóveis. Constrição confirmada. Recurso quanto ao tema desprovido.
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