Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Dívida referente a contrato de mútuo. Cobrança de juros acima do limite estabelecido pela Lei de usura. Legislação aplicável na hipótese dos autos. Necessidade de se reconhecer a nulidade da cláusula e não de todo o contrato. Excesso de execução que não é causa de extinção do processo. Validade do mero acertamento do débito, com o abatimento dos pagamentos realizados. Acolhimento dos embargos do devedor para este fim. Recurso desprovido.