Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração por Vereadores contra ato do Presidente da Câmara Municipal que indeferiu pedido de implantação administrativa de aumento com base não subsídios dos Deputados Estaduais. Necessidade de observância da «regra de legislatura, que exige a fixação do subsídio em cada legislatura para a subsequente. Segurança denegada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote