Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratações de gêneros alimentícios para merenda escolar com dispensa de procedimento licitatório. Não colhe o argumento de inconstitucionalidade da Lei 8429, pois a mesma está ancorada no §4º do CF/88, art. 37. As penas previstas no artigo 12 da Lei da Improbidade têm legitimidade constitucional sob o argumento de que a norma jurídica pode adotar sanções constitucionalmente admissíveis para a censura de ato ilícito, vedada apenas aquelas que a Constituição afasta peremptoriamente, o que não é o caso dos autos. Preliminar rejeitada.