Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Trabalhador autônomo. Acidente típico. Segurado não protegido no âmbito infortunístico. Benefício indevido. Exegese dos artigos 11 e 18 § 1º da Lei nº: 8213/91. Recursos voluntário da autarquia e adesivo do obreiro não conhecidos, prejudicado o agravo retido e provimento ao reexame necessário, com observação.
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