Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9010.8100

1 - TJSP Arrematação. Praça. Execução movida apenas em face do marido. Designação de data para alienação judicial de bem imóvel. Desnecessidade de intimação do cônjuge do devedor. Inteligência do CPC/1973, art. 687, 5º. Recurso não provido.

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