Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Uso de trator agrícola descrito no boletim de ocorrência. Cobertura do seguro obrigatório mesmo que o veículo não tenha sido licenciado. Laudo pericial que comprovou o nexo de causalidade entre o fato e as lesões sofridas pela vítima. a incapacidade do apelante é parcial e permanente. Trauma do que resultou impotência «coeundi. A perda da função sexual e reprodutora representa, sem dúvida alguma, redução do patrimônio físico e pessoal do autor. É seqüela permanente que deve ser indenizada, a despeito de não figurar na Tabela da SUSEP, cujo rol não é taxativo. Trata-se de perda de função. A invalidez referida na Lei 6 194/74 deve ser compreendida como anulação de qualquer função do ser humano, sem repercussão direta no trabalho profissional. Indenização fixada em 40% sobre quarenta salários mínimos (cobertura máxima do seguro obrigatório). Recurso provido para julgar procedente o pedido.