Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Requerimento de certidão de interesse coletivo formulado por Vereador. Indeferimento pelo Prefeito. Direito de qualquer cidadão. CF/88, art. 5º, XXXIII. Incidência. Irrelevância de haver sido o pedido encaminhado através do Presidente da Câmara Municipal. Circunstância que não retira a legitimidade ativa do impetrante. Necessidade de transparência na administração do Município. Direito líquido e certo à informação e documentos. Segurança negada. Recurso provido.