Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Funcionário público estadual. Vencimentos. Pretensão de incorporar a proventos de aposentadoria um décimo por ano da diferença entre os vencimentos de seu cargo efetivo e aqueles do cargo em que prestou serviços. Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Autor que cumulou o exercício do cargo público com emprego em empresa pública. Inaplicabilidade do dispositivo constitucional nessa hipótese. Ação procedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos, prejudicado o recurso do autor.