Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Deserção. Ação acidentaria. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. CPC/1973, art. 511, «caput c/c a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso voluntário da autarquia não conhecido. Recurso adesivo do obreiro prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote