Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicatas. Declaratória de inexigibilidade de títulos c.c. reparação por perdas e danos. Procedência. Irresignação. Descabimento. Prestação de serviços. Transporte de mercadorias. Roubo. Indenização dependia de seguro da transportadora. Compensação dos valores do serviço prestado com o montante do roubo. Viabilidade. Protesto reconhecidamente indevido, pois, a despeito da regularidade na emissão dos títulos, eles não eram dotados de liquidez. Recurso improvido.