Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Pedido formulado por trabalhador autônomo. Ausência de proteção acidentária. Direito não contemplado para tal segurado. Inteligência dos artigos 11, incisos I, VI e VII e 18, § 1º, da Lei nº: 8213/91. Extinção do processo. Recurso da autarquia não conhecido, prejudicado o do obreiro e oficial acolhido.