Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Filhos herdeiros da vítima, que faleceu em decorrência de acidente de trânsito. Fixação em 2/3 da renda do falecido, com termo final nos 21 anos de idade de cada filho, correspondente à maioridade civil à época dos fatos. Cabimento. Recurso dos autores parcialmente provido, sendo improvido o apelo dos réus.