Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimos bancários. Crédito pessoal. Autorização de desconto automático de parcelas do contrato em folha de pagamento. Pretensão de limitação dos lançamentos em 30% (trinta por cento) do salário. Inadmissibilidade. Funcionária pública que se beneficiou de empréstimos concedidos em condições mais favoráveis. Cognição sumária que desfavorece a autora. Recurso improvido.