Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Prazo. Extemporaneidade. Embargos de declaração interpostos antes da publicação do acórdão tido por omisso. Interposição a destempo. Acórdão que, como ato processual, tem na publicação o termo inicial da sua existência jurídica, que em nada se confunde com aquele outro com que se dá ciência às partes do conteúdo (intimação), que marca a lei como inicial do prazo para a impugnação recursal. A extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento.