Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cheques. Insurgência contra decisão que declarou a prescrição da ação executiva de determinados cheques. Lugar diverso da emissão dos cheques e do seu pagamento. Prazo de sessenta dias para sua apresentação e, conseqüentemente, aumenta o lapso prescricional que se inicia depois de decorrido aquele. Arts. 33 e 59 da Lei nº. 7357/85. Caso, ademais, que para verificação da prescrição é irrelevante a data que efetivamente o título foi apresentado. Prescrição afastada, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido, na parte conhecida.