Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Dívida gerada pela conta corrente com créditos adquiridos de terceiro em face do banco. Compensação de créditos. Inadmissibilidade. Cessão de direitos operada quando a instituição financeira já se encontrava sob liquidação extrajudicial, sendo notório o seu estado de crise econômico-financeira (art. 46, II e III, do Decreto-lei nº. 7661/45). Recurso improvido.