Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Cabimento da diferença entre o valor recebido e o valor previsto legalmente. Quitação limitada à verba efetivamente percebida. Fixação do montante indenizável por lei não revogável por Resolução do CNSP. Valor reclamado sem salários mínimos. Ausência de óbice legal. Ação procedente mantida. Recurso parcialmente provido.
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