Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Comprovação da posse e preenchimento do lapso temporal exigido para a declaração do domínio da área. Existência. Hipótese. Interesse da União sob argumento de tratar-se de antigo aldeamento indígena. Inexistência. Reforma da decisão de procedência. Impossibilidade. Recurso da União não provido.
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