Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Extinção do processo. Ausência de complementação do recolhimento das custas. Inconformismo. Desacolhimento. Preliminar de não conhecimento do apelo, por preparo realizado apenas em relação à ação principal. Afastamento. Possibilidade de complementação. Inteligência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Extinção corretamente decretada. Ausência de complementação das custas, que implica falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal. Inteligência dos artigos 267, IV, e 257, do Código de Processo Civil. Sentença confirmada. Recurso improvido.