Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP . Ação de indenização procedente. Prazo prescricional. Inocorrência. Impossibilidade de se aplicar o prazo prescricional de três meses, previsto no art. 11 do Decreto nº. 1102/1903, tendo em vista que a companhia docas do estado de São Paulo (codesp) não se amolda ao conceito de armazém geral. Recursos não providos.
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