Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização por despesas médico-hospitalares despendidas no atendimento de supostas vítimas de acidente automobilístico. Entidade credenciada pelo SUS. Impossibilidade de pagamento. Inexistência de prova da ocorrência do sinistro e da efetivação das despesas. Ausência de cerceamento de defesa. Improcedência confirmada. Recurso não provido.
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