Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de associação. Cobrança. Réus que são proprietários de imóvel no loteamento. Ausência de impedimento da cobrança da referida taxa no fato de os réus terem apenas um lote. Melhoramentos, inclusive recapeamento do asfalto, que valorizam os lotes para futura venda, mesmo desocupados. Caracterização do não pagamento da taxa como enriquecimento ilícito. Suficiência da mera aceitação da execução dos serviços realizados para assegurarse a existência de um contrato entre as partes, celebrado de forma tácita. Benefício da associação a todos os proprietários, o que torna inequívoca a obrigação dos réus em responder pela respectiva despesa. Hipótese de prescrição vintenária. Anistia inaplicável ao caso porque não exercida no tempo e modo devido. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.