Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9012.5400

1 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento rural. Adoção do índice de variação do preço mínimo do produto. Impossibilidade. Instrumento firmado antes da vigência da Lei nº. 8.880/94. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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