Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Medida liminar. Purgação da mora tão-somente do valor correspondente às parcelas vencida mais encargos pertinentes. Inteligência da Lei nº: 10931/04. Disposição introduzida, pela referida Lei, que não suprimiu a possibilidade de purgação da mora regida pelo Decreto-Lei nº: 911/1969. A expressão «dívida pendente do § 2º, de seu artigo 3º, refere-se à dívida vencida sem abarcar as parcelas vincendas, facultando, assim, a purgação da mora e a sobrevida do contrato. Decisão mantida. Precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº: 150.4020/5-00. Recurso improvido.