Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contra a fazenda municipal. Desistência da ação por parte dos autores após sentença condenatória. Embargos apresentados para a redução da verba honorária fixada sobre o valor da condenação. Alegação de redução do valor do débito, em face da desistência de alguns autores. Redução descabida. Desistência que não altera a coisa julgada, quando já iniciada a execução. Verba devida ao advogado em decorrência dos serviços prestados. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.