Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação ordinária. Modificação da forma de correção de gratificação de representação de servidores docentes e não-docentes do CEETEPS. Inocorrência de prescrição do fundo do direito. Relação jurídica de trato sucessivo. Hipótese. Alcance da prescrição apenas quanto às parcelas anteriores ao qüinqüênio precedente ao ajuizamento da ação. Súmula nº: 85 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.