Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Teoria da imprevisão. Fornecimento de combustíveis. Obrigação de fazer. Réu compelido a adquirir os combustíveis e a permitir a instalação de equipamentos medidores. Inconformismo. Sustenta que a liberação dos preços dos combustíveis tornou o contrato excessivamente oneroso. Pede aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Teoria que só é aplicada em casos extraordinários e imprevistos, que tornam a prestação sumamente onerosa para uma das partes. Réu não provou o seu empobrecimento e o enriquecimento da autora. Contrato que possui cláusula que autoriza alteração imposta pelo órgão competente, inclusive no que se refere a preços. Recurso parcialmente provido.