Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustíveis. Obrigação de fazer. Réu compelido a adquirir os combustíveis e a permitir a instalação de equipamentos medidores. Inconformismo. Sustenta inexigibilidade do contrato por motivo de força maior e impossibilidade de cumprimento ante o desequilíbrio experimentado. Descabimento. Bastava ao apelante trazer, na contestação, os documentos que demonstrassem a aquisição dos derivados de petróleo nos termos do contrato, o que não providenciou. Obrigação contratual não abusiva. Recurso parcialmente provido.