Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustíveis. Obrigação de fazer. Réu compelido a adquirir os combustíveis e a permitir a instalação de equipamentos medidores. Multa. Imposição com o fim de compelir o réu a cumprir o julgado. Fixação em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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