Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Proibição do uso de cigarro em bares, restaurantes e hotéis. Município de Bauru. Pedido para obrigar a agravada a se abster de aplicar sanções por violação à Lei Estadual nº: 13.541/09. Necessidade de prova inequívoca do direito e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. CPC/1973, art. 273, I e II. Questão de mérito que envolve matéria constitucional complexa. Obrigatoriedade de exame aprofundado da legislação de regência. Temas que refogem da cognição sumária. Tutela antecipada indeferida em face da ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido.