Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Funcionário Público Estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Período entre março e julho de 1994. Lei nº: 8880/94. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição que atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação. Súmula nº: 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada.