Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Penhora de bem imóvel. Intimação do cônjuge. Prazo para embargos que começa a fluir a partir da juntada aos autos da intimação do cônjuge da penhora. Tempestividade configurada. Sentença desconstituída. Recurso provido.
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