Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Reintegração de cargo. Oficial administrativo da Penitenciária de Assis, desligada em virtude de falta cometida no exercício de suas funções. Alegação de falha no procedimento administrativo. Cerceamento de defesa e violação ao «due process of law. Alegações, contudo, desprovidas de maior fundamento. Inteligência da Súmula Vinculante nº: 5 do Supremo Tribunal Federal. Descabimento, por outro lado, de análise quanto à justiça do ato atacado, por consistir questão de mérito administrativo. Recurso desprovido.