Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Técnico de enfermagem. Exigência de inscrição definitiva no órgão de classe, vedada a apresentação de inscrição provisória. Ilegalidade. Norma que regulamenta o exercício da profissão (Lei nº: 7498/87) autoriza o exercício profissional mediante inscrição provisória no órgão de classe. Critério temporal, somente, a diferenciar ambas as inscrições. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.