Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cautelar. Sequestro de bens. Medida que visa salvaguardar bens para eventual condenação. Ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Nulidade. Inocorrência. O Ministério Público, constatando que apenas um dos potenciais réus pretende furtar-se ao cumprimento do julgado, pode, sem qualquer óbice, investir em providência especialmente destinada a este. Preliminar rejeitada.