Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Fundamentação. Incidência do IPTU sobre áreas remanescentes de imóveis desapropriados indiretamente. Alegação de decisão «contra legem. Inocorrência. Inexistência de previsão legal no sentido de não incidência do imposto sobre imóveis que não atingem a metragem mínima prevista no plano diretor do município. Nulidade inexistente. Recursos não providos.
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