Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de franca. Desapropriação indireta. Redução da área total dos imóveis. Alteração do valor venal, base de cálculo e alíquota. Restituição dos valores pagos a maior devida. Compensação autorizada nos termos dos arts. 170, do CTN e 5º, da Lei municipal nº. 5876/03. Recursos não providos.